Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2022, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2022, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 501 de 2,022.
  • Art. 5º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o inciso III do "caput" do art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
  • Art. 7º, do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
LEI DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - Alteração
EMPREGADOR - Pagamento - Trabalhador - Auxílio-alimentação - Utilização - Refeição - Restaurante - Lanchonete - Estabelecimento de alimentação - Aquisição - Compra - Alimento - Estabelecimento comercial - Contratação - Pessoa jurídica - Empregador - Fornecimento - Proibição - Exigibilidade - Recebimento - Desconto - Deságio - Prazo - Repasse - Prorrogação do contrato - Multa - Dedução tributária - Lucro tributável - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Despesa - Dobro
TRABALHO A DISTÂNCIA - Prestação de serviços - Regime de tarefa - Produção - Jornada de trabalho - Operador de telemarketing - Estagiário - Trabalho do jovem aprendiz - Contrato individual do trabalho - Empregador - Responsabilidade - Despesa - Retorno - Trabalho presencial - Prioridade - Empregado - Pessoa com deficiência - Filho - Criança - Guarda judicial - Vaga