Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.486, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958

EMENTA: Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dos cargos de Juíz, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1958, Página 26033 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 65 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3041/1957

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CLT - Alteração - TRT - Segunda região - Cargo público - Juiz - Composição - Criação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Justiça do Trabalho