Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
EMENTA: Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1980, Página 24345 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 145 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES - Folha corrida - Registro profissional - Fiscalização - Exercício profissional - Desburocratização
DOCUMENTO - Fraude - Sanção
DOCUMENTO - Fraude - Sanção