Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1980, Página 24345 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 145 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES - Folha corrida - Registro profissional - Fiscalização - Exercício profissional - Desburocratização
DOCUMENTO - Fraude - Sanção