DECRETO-LEI Nº 9.675, DE 29 DE AGOSTO DE 1946

EMENTA: Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-Lei nº. 9502, de 23 de julho de 1946, e do parágrafo único do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.