Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
EMPREGADO - Remuneração - Rateio - Cobrança - Adicional (vantagem pecuniária) - Vantagem pecuniária - Despesa - Bar - Restaurante - Hotel - Motel - Estabelecimento comercial - Empresa comercial - Retenção - Custeio - Arrecadação - Encargo social - Obrigação trabalhista - Obrigação previdenciária - Fiscalização - Acompanhamento - Comissão - Empregador - Pagamento - Multa
GORJETA - Garçom - Distribuição - Percentual - Acordo coletivo do trabalho - Convenção coletiva do trabalho - Contrato coletivo do trabalho - Assembleia-geral - Trabalhador - Nota fiscal - Anotação - Registro - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Contracheque - Salário - Salário - Valor - Incorporação
EMPREGADO - Remuneração - Rateio - Cobrança - Adicional (vantagem pecuniária) - Vantagem pecuniária - Despesa - Bar - Restaurante - Hotel - Motel - Estabelecimento comercial - Empresa comercial - Retenção - Custeio - Arrecadação - Encargo social - Obrigação trabalhista - Obrigação previdenciária - Fiscalização - Acompanhamento - Comissão - Empregador - Pagamento - Multa
GORJETA - Garçom - Distribuição - Percentual - Acordo coletivo do trabalho - Convenção coletiva do trabalho - Contrato coletivo do trabalho - Assembleia-geral - Trabalhador - Nota fiscal - Anotação - Registro - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - Contracheque - Salário - Salário - Valor - Incorporação