Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.432, DE 11 DE JUNHO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1992, Página 7425 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1382 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1992, Página 7446 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Anexos publicados no D.O.U. de 12/06/1992, pág. 7441 a 7444

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 216 de 1.992.
  • Art. 3º, incisos IX, X, XII, e XX
  • Art. 4º, inciso V e IX
  • Art. 5º, inciso XVIII
  • Art. 6º, incisos II, IV e V da alínea 'a" e inciso III da alínea "b"
  • Art. 8º, incisos II e IV da alínea "a"
  • Art. 9º, inciso V
  • Art. 10, inciso II da alínea "c"
  • Art. 11, inciso III
  • Art. 12, incisos V e IX
  • Art. 13, inciso III da alínea "a"
  • Art. 15, incisos VI, XVI e XXV
  • Art. 18, inciso IX
  • Art. 23, incisos XXIV, XXIX, XXXV e LVI
  • Art. 24, inciso XIII e XXIV
  • Art. 25, inciso XXXIII
  • Art. 26, incisos II, IV e VII da alínea "a" e inciso IV da alínea "b"
  • Art. 28, incisos II e VI da alínea "a"
  • Art. 29, inciso VI
  • Art. 30, inciso VI da alínea "c"
  • Art. 31, inciso IX da alínea "a"
  • Art. 33, inciso III da alínea "a"
  • Art. 35, incisos XXXIII e L
  • Art. 38, inciso XIV
  • Art. 44, § 1º
Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - JCJ - Jurisdição - Municípios - Criação