Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2017, Página 20 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2017, Página 3 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 64 de 2.017.
  • Art. 3º - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Curso técnico - Atividade técnica - Destinação - Adolescente - Jovem - Jovem aprendiz - Emprego - Matrícula - Cota - Número - Percentual - Trabalhador - Contratação - Vínculo empregatício - Esporte - Prestação de serviços - Organização - Infraestrutura - Promoção - Incentivo - Construção - Ampliação - Manutenção - Evento desportivo - Entidade desportiva - Contratação - Empresa - Garantia de salário mínimo - Obrigatoriedade
SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município