Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.272, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001
EMENTA: Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 6/9/2001, Página 15 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
