Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 7.256, de 27 de Novembro de 1984
EMENTA: Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1984, Página 17521 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 144 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/3/1985, Página 0183 (Veto)
Observação:
Proposição originária: PLN 16/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 475 de 1.984.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 475 de 1.984.
- Art. 11, inciso V e § 3º
- Art. 15, a expresão "fiscal"
- Art. 24, §§ 2º, 3º e 6º e a expressão "e nos §§ 2º e 3º" constante do § 5º
- Art. 25, Parágrafo único, a expressão "bem como da multa tratada no § 3º do art. 24 desta Lei
- Art. 28
- Art. 29, Parágrafo único, a expressão "de que tratam o artigo anterior e o caput", do projeto
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9841 de 5 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 9317 de 5 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 19, incisos II e III; Art. 25; Art. 26; Art. 27.
- Medida Provisória nº 1526 de 5 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 3º; Art. 11 a 16; Art. 19, incisos II e II; Art. 25 a 27.
- Lei Ordinária nº 8541 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Parecer Normativo nº 4 de 22 de Abril de 1992 (Coordenação do Sistema de Tributação) - (Parecer). Art. II, inciso VI.
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8218 de 29 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração de Limite). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 7799 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 7713 de 22 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art.11, item I.
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 95184 de 10 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 94805 de 27 de Agosto de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Parecer Normativo nº 35 de 8 de Junho de 1987 (Coordenação do Sistema de Tributação) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2325 de 8 de Abril de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Instrução Normativa nº 9 de 2 de Outubro de 1986 (Departamento Nacional de Registro do Comércio) - (Aplicação). Art. 6º; Art. 7º.
- Decreto-Lei nº 2287 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 11 .
- Instrução Normativa nº 92 de 19 de Novembro de 1985 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
- Portaria nº 13 de 19 de Junho de 1985 (Departamento Nacional de Registro do Comércio) - (Aplicação). item VIII do ; Art. 11.
- Portaria nº 1 de 4 de Fevereiro de 1985 (Departamento Nacional de Registro do Comércio) - (Aplicação). Cap. III.
- Decreto nº 90880 de 30 de Janeiro de 1985 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto-Lei nº 2182 de 11 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.11, item I.
- Decreto nº 90573 de 28 de Novembro de 1984 (Poder Executivo) - (Complementação).
Indexação
ESTATUTO DA MICROEMPRESA - Regime especial - Administração pública - Tributação - Previdência Social - Matéria trabalhista - Créditos - Desenvolvimento - Empresa