LEI Nº 3.970, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961

EMENTA: Modifica o artigo n° ;238 e seus parágrafos, Título III, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° ;5.452, de 1º de maio de 1943.