Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

Lei do Agravo (1998)

EMENTA: Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8651 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1999, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Lei do agravo

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Declaração - Competência - Processo judicial - Inconstitucionalidade - Recurso extraordinário - Recurso judicial - Agravo de instrumento - Tribunais
LEI DO AGRAVO (1998)