Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2020, Página 6 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 6/11/2020, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 6.662/2021.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 377 de 2.020.
  • Art. 9º, Alíneas b, c e d, do inciso VI do § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 17, Inciso IV - (Mantém Veto)
  • Art. 27 - (Mantém Veto)
  • Art. 28 - (Mantém Veto)
  • Art. 30 - (Mantém Veto)
  • Arts. 32 - (Rejeita Veto)
  • Art. 33 - (Rejeita Veto)
  • Art. 34 - (Mantém Veto)
  • Art. 36 - (Mantém Veto)
  • Art. 35 - (Mantém Veto)
  • Art. 37 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação