Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2020, Página 6 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 6/11/2020, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.662/2021.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 377 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 377 de 2.020.
- Art. 9º, Alíneas b, c e d, do inciso VI do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 17, Inciso IV - (Mantém Veto)
- Art. 27 - (Mantém Veto)
- Art. 28 - (Mantém Veto)
- Art. 30 - (Mantém Veto)
- Arts. 32 - (Rejeita Veto)
- Art. 33 - (Rejeita Veto)
- Art. 34 - (Mantém Veto)
- Art. 36 - (Mantém Veto)
- Art. 35 - (Mantém Veto)
- Art. 37 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14148 de 3 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Efeitos).
- Lei Ordinária nº 14075 de 22 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º ; Art. 18 .
- Decreto nº 10517 de 13 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 16 .
- Lei Ordinária nº 14058 de 17 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 10470 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 16 .
- Decreto nº 10422 de 13 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 16 .
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - Criação - Reconhecimento - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Proporcionalidade - Jornada de trabalho - Redução - Salário - Remuneração - Contrato de trabalho - Trabalho intermitente - Contrato de aprendizagem - Horário especial - Suspensão provisória - Caráter temporário - Garantia provisória no emprego - Inaplicação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Órgão público - Administração direta - Administração indireta - Empresa pública - Sociedade de Economia Mista - Sociedade subsidiária - Organismo internacional
BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - Criação - Pagamento - Parcela - Valor - Percentual - Seguro-desemprego - Empregado - Cargo público - Emprego público - Cargo em comissão - Titular - Mandato eletivo - Trabalho intermitente - Beneficiário - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Bolsa de qualificação profissional - Auxílio financeiro - Cumulatividade - Garantia - Demissão por justa causa - Demissão sem justa causa - Pessoa com deficiência - Proibição - Indenização - Negociação coletiva de trabalho - Acordo coletivo do trabalho - Convenção coletiva do trabalho - Acordo individual de trabalho - Negociação individual de trabalho - Acordo trabalhista - Meio eletrônico - Prazo - Alteração
SERVIÇOS PÚBLICOS - Serviços essenciais - Garantia - Continuidade - Interrupção
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Educação e formação profissional - Educação a distância - Empregador - Oferecimento - Trabalhador - Salário de contribuição
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Competência - Atribuição
GESTANTE - Empregado - Salário-maternidade
CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA - Alíquota - Percentual
EMPREGADO - Dispensa - Empréstimo - Financiamento - Cartão de crédito - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Banco Sociedade de arrendamento mercantil - Exoneração tributária - Consignação em folha de pagamento - Desconto - Novação de dívida
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Empresa - Sindicato - Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) - Cooperação técnica - Empregado - Associado - Beneficiário - Benefício previdenciário - Meio eletrônico - Requisição - Pagamento - Dispensa de licitação
EMPRESA - Empregado - Negociação - Participação nos lucros - Participação nos resultados - Equiparação - Pagamento - Parcela - Comissão paritária de conciliação prévia - Pessoa física - Entidade sem fins lucrativos
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)
SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Valor - Receita bruta - Arrecadação - Recolhimento - Débito - Dívida - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Exclusão - Venda - Cancelamento - Desconto
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
LEI DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - Criação - Pagamento - Parcela - Valor - Percentual - Seguro-desemprego - Empregado - Cargo público - Emprego público - Cargo em comissão - Titular - Mandato eletivo - Trabalho intermitente - Beneficiário - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Bolsa de qualificação profissional - Auxílio financeiro - Cumulatividade - Garantia - Demissão por justa causa - Demissão sem justa causa - Pessoa com deficiência - Proibição - Indenização - Negociação coletiva de trabalho - Acordo coletivo do trabalho - Convenção coletiva do trabalho - Acordo individual de trabalho - Negociação individual de trabalho - Acordo trabalhista - Meio eletrônico - Prazo - Alteração
SERVIÇOS PÚBLICOS - Serviços essenciais - Garantia - Continuidade - Interrupção
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Educação e formação profissional - Educação a distância - Empregador - Oferecimento - Trabalhador - Salário de contribuição
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Competência - Atribuição
GESTANTE - Empregado - Salário-maternidade
CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA - Alíquota - Percentual
EMPREGADO - Dispensa - Empréstimo - Financiamento - Cartão de crédito - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Banco Sociedade de arrendamento mercantil - Exoneração tributária - Consignação em folha de pagamento - Desconto - Novação de dívida
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Empresa - Sindicato - Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) - Cooperação técnica - Empregado - Associado - Beneficiário - Benefício previdenciário - Meio eletrônico - Requisição - Pagamento - Dispensa de licitação
EMPRESA - Empregado - Negociação - Participação nos lucros - Participação nos resultados - Equiparação - Pagamento - Parcela - Comissão paritária de conciliação prévia - Pessoa física - Entidade sem fins lucrativos
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)
SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Valor - Receita bruta - Arrecadação - Recolhimento - Débito - Dívida - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Exclusão - Venda - Cancelamento - Desconto
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
LEI DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração