Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2016, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 5.581 e 5.592/2016.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 353 de 2,016.
  • Art. 6º, 8º e 9º
  • Art. 11, 12 e 13
  • Art. 14
  • Art. 18, § 1º
Vide Norma(s):
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Vigilância em saúde - Vigilância sanitária - Risco iminente - Presença - Mosquito Aedes aegypti - Febre chikungunya - Febre Zika - Dengue - Vírus - Vetor biológico - Sistema Único de Saúde (SUS) - Âmbito federal - Âmbito estadual - Âmbito municipal - Estado (ente federado) - Município - Execução - Controle - Doença - Contenção - Eliminação - Criadouro - Foco transmissor - Fiscalização - Imóvel - Bens particulares - Bens públicos - Residência - Habitação - Campanha educativa - Campanha de saúde - Orientação - População - Situação - Abandono - Ausência - Proprietário - Ingresso - Entrada - Acesso - Agente público - Agente de combate às endemias - Agente de saúde pública - Autoridade policial - Polícia
INFRAÇÃO SANITÁRIA - Reincidência - Foco transmissor - Vetor biológico - Imóvel - Descumprimento - Recomendação - Aviso - Notificação - Advertência - Autoridade sanitária - Pena - Multa - Doador - Patrocinador - Recursos financeiros - Pagamento - Valor - Atualização - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO COMBATE ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO AEDES (PRONAEDES) - Criação - Financiamento - Projeto - Controle - Prevenção - Propagação - Aumento - Mosquito
MICROCEFALIA - Vítima - Criança - Pessoa com deficiência - Sequela neurológica - Recebimento - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Prazo - Concessão - Encerramento - Salário-maternidade - Licença à gestante - Segurado especial - Contribuinte individual - Segurado facultativo - Trabalhador avulso
LEI DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA - Alteração