Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2016, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.581 e 5.592/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 353 de 2,016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 353 de 2,016.
- Art. 6º, 8º e 9º
- Art. 11, 12 e 13
- Art. 14
- Art. 18, § 1º
Vide Norma(s):
