Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.494-13, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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