Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Lei dos Portos (1993); Lei de Modernização dos Portos
EMENTA: Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1993, Página 2351 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 361 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1993, Página 2362 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2282 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 99 de 1.993.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 99 de 1.993.
- Art. 7º - (Mantém veto)
- Art. 46 - (Mantém veto)
- Art. 67, § 1º, inciso II - (Mantém veto)
- Art. 72 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12815 de 5 de Junho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 595 de 6 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 36, inciso VI .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 36, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 11518 de 5 de Setembro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos VI e VII ; Art. 4º, inciso II, § 2º, inciso II, alínea "d", §§ 3º e 7º .
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 36, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º incisos I, II, V ; Art. 4º, § 2º inciso II alínea "c" .
- Decreto nº 4391 de 26 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º; Art. 34.
- Lei Ordinária nº 9719 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 22; Art. 25; Art. 26; Art. 28; Art. 45.
- Medida Provisória nº 1728-19 de 11 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1679-18 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1679-17 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1679-16 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1679-15 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1679-14 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1630-13 de 9 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1630-12 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1630-11 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1630-10 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1630-9 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1630-8 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1630-7 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1575-6 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1575-5 de 27 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1575-4 de 26 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1575-3 de 29 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1575-2 de 31 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1575-1 de 3 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1575 de 4 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 9309 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 52.
- Decreto nº 1912 de 21 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 1886 de 29 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º, § 1º, inciso II; Art. 56, parágrafo único.
- Decreto nº 1596 de 17 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
PORTO ORGANIZADO - Administração
REGIME JURÍDICO - Exploração - Concessão - Porto - Instalações portuárias - União Federal - Competência
AITP - Criação
FITP - Criação
PORTUÁRIO - Trabalho
LEI DOS PORTOS (1993)
REGIME JURÍDICO - Exploração - Concessão - Porto - Instalações portuárias - União Federal - Competência
AITP - Criação
FITP - Criação
PORTUÁRIO - Trabalho
LEI DOS PORTOS (1993)