Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1989, Página 18484 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2208 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1989, Página 18721 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: MPV 90/1989, (PLV 26/1989), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8036 de 11 de Maio de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 177 de 12 de Abril de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 8028 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.3º, caput.
- Medida Provisória nº 150 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º , "Caput".
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Regulamentação - Ministério do Trabalho (1974-1990) - Composição - Incorporação - Competência - Gestão - Caixa Econômica Federal (CEF) - Conselho Curador - Recursos Financeiros - Aplicação - Empregador - Comunicação - Trabalhador - Valor - Contribuição previdenciária complementar - Saque - Conta vinculada do FGTS - Contribuição - Correção monetária - Empregado doméstico