Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2023, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
TRABALHADOR - Agente de trânsito - Atividade insalubre - Atividade perigosa - Atividade profissional - Trabalho - Trânsito - Colisão - Atropelamento - Acidente de trânsito - Violência no trânsito