Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

Reforma Partidária e Eleitoral (2019)

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/9/2019, Página 3 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/12/2019, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 462 de 2,019.
  • Art. 16-C, Inciso II da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 4º - (Rejeita Veto)
  • Art. 6º - (Rejeita Veto)
  • Art. 34, § 3º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 44, Inciso IX da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 45-A, art 46-A, 47-A e 48-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 5º - (Rejeita Veto)
  • Art. 37, § 10 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 49-A, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, inserido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 11, §§ 10 e 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterados pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação
REFORMA PARTIDÁRIA E ELEITORAL (2019)
PARTIDO POLÍTICO - Criação - Requerimento - Registro - Cartório de registro civil - Pessoa jurídica - Subscrição - Número - Domicílio eleitoral - Estado (ente federado) - Filiação partidária - Mudança de partido - Filiado - Justiça eleitoral - Informação - Balanço - Contabilidade - Prestação de contas eleitorais - Documento - Certidão - Remessa - Sanção - Tribunal Regional Eleitoral (TRE) - Recebimento - Doação - Recursos financeiros - Transferência - Pagamento - Internet - Cartão de crédito - Cartão de débito - Boleto bancário - Conta bancária - Abertura - Instituição financeira - Banco - Serviços bancários - Pessoa física - Candidato - Honorários advocatícios - Campanha eleitoral - Prestação de serviços - Processo judicial - Defesa - Interesse - Despesa - Consultoria especializada - Gasto eleitoral
FUNDO PARTIDÁRIO - Aplicação
FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) - Renúncia - Informação - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Prazo - Proibição - Redistribuição
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (1995) - Alteração
LEI DAS ELEIÇÕES (1997) - Alteração
CÓDIGO ELEITORAL (1965) - Alteração