Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.797, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1946, Página 12657 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CLT - Alteração