Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.839, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972
EMENTA: Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1972, Página 10891 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 78 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1972, Página 11417 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TRT - Jurisdição - Região