Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.839, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965
EMENTA: Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1965, Página 11858 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 78 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 192 de 24 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Parecer nº 423-H de 21 de Outubro de 1966 (Consultoria Geral da República) - (Parecer).
Indexação
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Salário - Empregado - Preferência - Créditos