Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2022, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2022, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 252 de 2,022.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 252 de 2,022.
- Art. 5º, Incisos IV e V do caput - (Mantém Veto)
Indexação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Criação - Competência - Atribuição - Adesão - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Banco do Brasil (BB) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Banco estadual - Agência de fomento - Cooperativa de crédito - Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP) - Fintech - Instituição financeira - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Fiscalização - Alteração
MICROEMPRESA - Operação de crédito - Linha de crédito - Empréstimo - Financiamento - Percentual - Receita bruta - Capital social - Cálculo - Contrato - Proibição - Trabalho escravo - Trabalho infantil - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Apoio logístico - Assistência - Investimento - Capital de giro - Concessão (administração pública) - Inadimplemento - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe)
AMBIENTE DE NEGÓCIOS - Fomento - Estímulo - Incentivo - Desenvolvimento - Economia
PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) - Criação - Financiamento - Crédito presumido - Concessão (administração pública) - Instituição financeira - Banco - Exceção - Cooperativa de crédito - Administradora de consórcio - Operação de crédito - Pessoa física - Pessoa jurídica - Receita bruta - Valor - Microempreendedor Individual (MEI) - Microempresa - Pequena empresa - Produtor rural - Cooperativa de pesca - Catador de mariscos - Contratação - Prazo - Despesa - Perda - Dedução tributária - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Alíquota - Ressarcimento - Dívida pública mobiliária - Dinheiro - Fazenda Nacional - Dívida - Débito - Multa - Percentual - Dívida ativa - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Caixa Econômica Federal (CEF)
EMPRESA - Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) - Cálculo - Dedução
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia
MICROEMPRESA - Operação de crédito - Linha de crédito - Empréstimo - Financiamento - Percentual - Receita bruta - Capital social - Cálculo - Contrato - Proibição - Trabalho escravo - Trabalho infantil - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Apoio logístico - Assistência - Investimento - Capital de giro - Concessão (administração pública) - Inadimplemento - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe)
AMBIENTE DE NEGÓCIOS - Fomento - Estímulo - Incentivo - Desenvolvimento - Economia
PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) - Criação - Financiamento - Crédito presumido - Concessão (administração pública) - Instituição financeira - Banco - Exceção - Cooperativa de crédito - Administradora de consórcio - Operação de crédito - Pessoa física - Pessoa jurídica - Receita bruta - Valor - Microempreendedor Individual (MEI) - Microempresa - Pequena empresa - Produtor rural - Cooperativa de pesca - Catador de mariscos - Contratação - Prazo - Despesa - Perda - Dedução tributária - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Alíquota - Ressarcimento - Dívida pública mobiliária - Dinheiro - Fazenda Nacional - Dívida - Débito - Multa - Percentual - Dívida ativa - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Caixa Econômica Federal (CEF)
EMPRESA - Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) - Cálculo - Dedução
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia