Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2022, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2022, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 252 de 2,022.
  • Art. 5º, Incisos IV e V do caput - (Mantém Veto)
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