Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015
Lei do Caminhoneiro (2015)
EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.322/2015 e ADC nº 75/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13711 de 24 de Agosto de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, "caput", §§ 1º a 6º .
- Medida Provisória nº 833 de 27 de Maio de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º .
- Decreto nº 8433 de 16 de Abril de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 17 ; Art. 22 .
Indexação
MOTORISTA PROFISSIONAL - Exercício profissional - Veículo automotor - Transporte rodoviário - Transporte de passageiro - Transporte de carga - Condução
MOTORISTA - Direitos - Programa de formação e aperfeiçoamento - Formação profissional - Curso técnico - Atendimento médico - Reabilitação - Profilaxia - Doença - Acesso - Gratuidade - Assistência à saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Proteção - Estado - Governo - Criminalidade - Exercício profissional - Saúde ocupacional - Terapia ocupacional - Plano privado de assistência à saúde - Empregado - Prejuízo financeiro - Patrimônio - Terceiros - Empregador - Pagamento - Exceção - Dolo - Desídia - Jornada de trabalho - Controle - Registro - Período - Duração do trabalho - Anotação - Ficha - Meio eletrônico - Instalação - Caminhão - Veículo de carga - Prorrogação - Intervalo - Refeição - Horário - Repouso - Tempo - Espera - Repouso - Descanso - Trabalho - Revezamento - Fracionamento - Redução - Controle - Ponto de parada - Convenção coletiva do trabalho - Hora extra - Trabalho noturno - Seguro obrigatório - Custeio - Empregador - Riscos (segurança) - Morte - Acidente de trânsito - Falecimento - Invalidez - Invalidez permanente - Traslado - Auxílio - Funeral - Deveres - Programa - Utilização - Droga psicotrópica - Bebida alcoólica - Dependência química - Dependente químico
CONDUTOR - Descanso - Obrigatoriedade - Viagem de longa distância - Parada obrigatória - Repouso semanal - Hospedagem - Poltrona - Serviço de leito
TRANSPORTE COLETIVO - Motorista - Cobrador - Local de trabalho - Condições de trabalho - Condição
MOTORISTA PROFISSIONAL - Empregado - Empresa - Admissão - Desligamento - Obrigatoriedade - Exigência - Exame toxicológico - Direitos - Contraprova - Resultado - Confidencialidade - Recusa - Negação - Teste - Infração disciplinar
VIAGEM DE LONGA DISTÂNCIA - Transporte - Carga viva - Carga perecível - Produto perecível - País estrangeiro
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
CONDUTOR - Estrangeiro - Infração - Penalidade - Liberação - Veículo automotor - Pagamento - Multa
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição previdenciária - Transporte de carga - Transportador autônomo - Auxiliar - Relação - Contrato - Vínculo empregatício
FRETE - Pagamento - Transporte rodoviário de carga - Transportador autônomo - Crédito em conta - Conta bancária - Conta de poupança - Prestador de serviço - Tarifa bancária - Meio eletrônico - Carga e descarga - Prazo - Atualização - Embarcador - Destinatário - Fornecimento - Transportador - Documento - Comprovação - Horário - Chegada - Caminhão - Multa - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Informação - Banco de dados - Serviço de Proteção ao Crédito - Vedação - Contrato
VEÍCULO - Transporte de carga - Transporte de passageiro - Pesagem - Limite - Percentual - Pagamento - Pedágio - Taxa
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAL (PROCARGAS) - Criação
VEÍCULO ARTICULADO - Boiadeiro - Concessão - Autorização Especial de Trânsito (AET) - Trânsito - Horário - Circulação - Permissão
LEI DO CAMINHONEIRO (2015)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
MOTORISTA - Direitos - Programa de formação e aperfeiçoamento - Formação profissional - Curso técnico - Atendimento médico - Reabilitação - Profilaxia - Doença - Acesso - Gratuidade - Assistência à saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Proteção - Estado - Governo - Criminalidade - Exercício profissional - Saúde ocupacional - Terapia ocupacional - Plano privado de assistência à saúde - Empregado - Prejuízo financeiro - Patrimônio - Terceiros - Empregador - Pagamento - Exceção - Dolo - Desídia - Jornada de trabalho - Controle - Registro - Período - Duração do trabalho - Anotação - Ficha - Meio eletrônico - Instalação - Caminhão - Veículo de carga - Prorrogação - Intervalo - Refeição - Horário - Repouso - Tempo - Espera - Repouso - Descanso - Trabalho - Revezamento - Fracionamento - Redução - Controle - Ponto de parada - Convenção coletiva do trabalho - Hora extra - Trabalho noturno - Seguro obrigatório - Custeio - Empregador - Riscos (segurança) - Morte - Acidente de trânsito - Falecimento - Invalidez - Invalidez permanente - Traslado - Auxílio - Funeral - Deveres - Programa - Utilização - Droga psicotrópica - Bebida alcoólica - Dependência química - Dependente químico
CONDUTOR - Descanso - Obrigatoriedade - Viagem de longa distância - Parada obrigatória - Repouso semanal - Hospedagem - Poltrona - Serviço de leito
TRANSPORTE COLETIVO - Motorista - Cobrador - Local de trabalho - Condições de trabalho - Condição
MOTORISTA PROFISSIONAL - Empregado - Empresa - Admissão - Desligamento - Obrigatoriedade - Exigência - Exame toxicológico - Direitos - Contraprova - Resultado - Confidencialidade - Recusa - Negação - Teste - Infração disciplinar
VIAGEM DE LONGA DISTÂNCIA - Transporte - Carga viva - Carga perecível - Produto perecível - País estrangeiro
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
CONDUTOR - Estrangeiro - Infração - Penalidade - Liberação - Veículo automotor - Pagamento - Multa
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição previdenciária - Transporte de carga - Transportador autônomo - Auxiliar - Relação - Contrato - Vínculo empregatício
FRETE - Pagamento - Transporte rodoviário de carga - Transportador autônomo - Crédito em conta - Conta bancária - Conta de poupança - Prestador de serviço - Tarifa bancária - Meio eletrônico - Carga e descarga - Prazo - Atualização - Embarcador - Destinatário - Fornecimento - Transportador - Documento - Comprovação - Horário - Chegada - Caminhão - Multa - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Informação - Banco de dados - Serviço de Proteção ao Crédito - Vedação - Contrato
VEÍCULO - Transporte de carga - Transporte de passageiro - Pesagem - Limite - Percentual - Pagamento - Pedágio - Taxa
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAL (PROCARGAS) - Criação
VEÍCULO ARTICULADO - Boiadeiro - Concessão - Autorização Especial de Trânsito (AET) - Trânsito - Horário - Circulação - Permissão
LEI DO CAMINHONEIRO (2015)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração