Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/8/2001, Página 44 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/10/2001, Página 20826 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADIs nºs 2.418/2001, 3.620/2005 e ADC nº 11/2005.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.