Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 816, DE 9 DE SETEMBRO DE 1949
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 132 e 134 do Decreto-lei nº 5.452 de, 1º de maio de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1949, Página 13417 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 49 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CLT - Alteração
EMPREGADO - Férias
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