Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998
Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (1998)
EMENTA: Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1998, Página 5 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 23/9/1999, Página 13966 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1998, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 1.764, 1.765, 1.766, 1.768 e 1.794/1998.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 89 de 1.998.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 89 de 1.998.
- Art. 1º, § 3º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º .
- Medida Provisória nº 2164-41 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2164-40 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2164-39 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2076-38 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2076-37 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2076-36 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2076-35 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2076-34 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 2076-32 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-31 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-30 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-29 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-28 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-27 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-26 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-25 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-24 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-23 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-22 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-21 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-20 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-19 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1952-18 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1879-17 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1879-16 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1879-15 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , "caput".
- Medida Provisória nº 1879-14 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, "caput".
- Medida Provisória nº 1879-13 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, "caput".
- Decreto nº 2490 de 4 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) (1943) - Contrato de trabalho - criação - Prazo determinado - Indenização trabalhista - Rescisão do contrato
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Serviço Social da Indústria (Sesi) - Serviço Social do Comércio (Sesc) - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Salário-educação - Acidente do trabalho - utilização - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
HORA EXTRA - Jornada de trabalho - Contrato de trabalho - Prazo determinado - critérios - Remuneração
TRABALHO TEMPORÁRIO
LEI DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO (1998)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Serviço Social da Indústria (Sesi) - Serviço Social do Comércio (Sesc) - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Salário-educação - Acidente do trabalho - utilização - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
HORA EXTRA - Jornada de trabalho - Contrato de trabalho - Prazo determinado - critérios - Remuneração
TRABALHO TEMPORÁRIO
LEI DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO (1998)