Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1974, Página 14765 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 333 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BRASILEIRO NATO - Discriminação - Brasileiro naturalizado - Proibição
BRASILEIRO NATURALIZADO - Condição - Alteração - Documento público