Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2021, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Criação - Organização administrativa - Competência - Domicílio Eletrônico Trabalhista - Seguro-desemprego - Abono salarial - Bolsa de qualificação profissional - Empresa - Pagamento - Benefício - Trabalhador - Recursos financeiros - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Fiscalização
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Competência - Cargo público - Perito Médico Federal - Perito Médico da Previdência Social - Supervisor Médico-Pericial - Quadro de pessoal - Ministério do Trabalho e Previdência
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) - Presidência - Ministro de Estado - Ministério do Trabalho e Previdência
LEI DO FGTS - Alteração
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2019) - Alteração
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Alteração
LEI DO SEGURO-DESEMPREGO - Alteração