Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 6.379, DE 28 DE MARÇO DE 1944
EMENTA: Prorroga até 31 de maio de 1944 o prazo de entrega da relação de menores.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1944, Página 5579 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CLT - Empregador - Prazo - Entrega - Relação - Empregado - Menor - Prorrogação