Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012
Lei do Descanso para Motoristas (2012); Lei do Caminhoneiro (2012)
EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2012, Página 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2012, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 151 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 151 de 2,012.
- Art. 1º, Incisos III e IV do Parágrafo único
- Art. 235-E, § 2º do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43, inserido pelo art. 3º do projeto de lei
- Art. 235-B, inciso VI do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43, inserido pelo art. 3º do projeto de lei
- Art. 235-C, § 7º do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43, inserido pelo art. 3º do projeto de lei
- Art. 235-E, § 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43, inserido pelo art. 3º do projeto de lei
- Art. 11
- Art. 67-A, § 8º da Lei nº 9.503, de 23/09/97, inserido pelo art. 5º, e art. 310-A da mesma lei, inserido pelo art. 6º do projeto de lei
- Art. 67-B, da Lei nº 9.503, de 23/09/97, inserido pelo art. 5º, e inciso XXIV do art. 230 da mesma lei, inserido pelo art. 6º do projeto de lei
- Art. 259, § 3º da Lei nº 9.503, de 23/09/97, inserido pelo art. 6º do projeto de lei
- Art. 261, §§ 3º e 4º da Lei nº 9.503, de 23/09/97, alterado e inserido pelo art. 6º do projeto de lei
- Art. 67-D, da Lei nº 9.503, de 23/09/97, inserido pelo art. 5º do projeto de lei
- Art. 12
- Art. 7º
- Art. 8º
- Art. 10
Vide Norma(s):
