Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.819, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1972

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1972, Página 9825 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 56 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 846/1972

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CLT - Alteração