Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.031, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 132 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8951 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 771 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1969, Página 9738 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FÉRIAS - Trabalhador - Exclusão - Sábado - Contagem - Dia útil
CLT - Alteração
CLT - Alteração