Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Marco Legal da Primeira Infância (2016)
EMENTA: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12083 de 27 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14880 de 4 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 4º, "caput", incisos X, XI ; Art. 5º, "caput", parágrafo único ; Art. 14, "caput", § 6º ; Art. 16, "caput", §§ 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 1116 de 4 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 37, na parte em que altera o inciso X do "caput" do art. 473 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 .
- Decreto de 7 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7º .
- Decreto nº 8869 de 5 de Outubro de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA (2016)
POLÍTICA PÚBLICA - Primeira infância - Desenvolvimento infantil - Criança - Inclusão social - Cidadão - Proteção - Promoção - Família - Gestante - Orientação - Programa de visitas - Domicílio - Residência - Implementação - Assistência social - União - Estado (ente federado) - Município
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Educação e formação profissional - Educação infantil - Família substituta - Família hospedeira - Reintegração - Manutenção - Mãe - Pai - Direitos - Deveres - Responsabilidade
SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA)
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Mulher - Acesso - Programa - Atendimento - Recuperação - Saúde - Saúde sexual e reprodutiva - Nutrição - Gravidez - Parto - Puerpério - Pré-natal - Amamentação - Pessoa com deficiência - Fornecimento - Gratuidade - Medicamento - Órtese - Prótese - Reabilitação - Saúde bucal - Assistência odontológica
UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - Banco de leite humano - Coleta
ADOÇÃO - Mãe - Entrega - Filho - Pena privativa de liberdade - Prisão - Assistência
PARTURIENTE - Direitos - Acompanhamento - Cuidador de pacientes - Internação hospitalar
SERVIÇOS DE SAÚDE - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) - Priorização - Atendimento - Criança - Violência - Confirmação
CERTIDÃO DE NASCIMENTO - Registro - Inclusão - Acréscimo - Nome social - Pai - Isenção - Multa - Custas - Gratuidade - Reconhecimento - Paternidade - Averbação
EMPREGADO - Emprego - Afastamento - Suspensão - Interrupção - Comparecimento - Perda - Salário - Acompanhamento - Cuidador de pacientes - Consulta médica - Exame médico - Gravidez - Período - Esposa - Companheira - Filho
PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Alteração - Licença à gestante - Licença-paternidade - Prorrogação - Prazo - Duração - Adesão - Trabalhador celetista - Adoção (Direito civil) - Guarda judicial - Remuneração - Pessoa jurídica - Tributação - Lucro real - Dedução - Desconto - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)
INQUÉRITO POLICIAL - Infração penal - Autoridade policial - Delegado de polícia - Interrogatório - Informação - Existência - Filho - Idade - Pessoa com deficiência - Nome social - Contato pessoal - Comunicação privada - Responsável legal - Preso - Pessoa presa - Lavratura - Prisão em flagrante
PRISÃO DOMICILIAR - Substituição - Prisão preventiva - Gestante - Mulher - Filho - Menor de idade - Homem - Responsável legal
DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV) - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) - Integração - Compartilhamento
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
CLT - Alteração
POLÍTICA PÚBLICA - Primeira infância - Desenvolvimento infantil - Criança - Inclusão social - Cidadão - Proteção - Promoção - Família - Gestante - Orientação - Programa de visitas - Domicílio - Residência - Implementação - Assistência social - União - Estado (ente federado) - Município
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Educação e formação profissional - Educação infantil - Família substituta - Família hospedeira - Reintegração - Manutenção - Mãe - Pai - Direitos - Deveres - Responsabilidade
SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA)
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Mulher - Acesso - Programa - Atendimento - Recuperação - Saúde - Saúde sexual e reprodutiva - Nutrição - Gravidez - Parto - Puerpério - Pré-natal - Amamentação - Pessoa com deficiência - Fornecimento - Gratuidade - Medicamento - Órtese - Prótese - Reabilitação - Saúde bucal - Assistência odontológica
UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - Banco de leite humano - Coleta
ADOÇÃO - Mãe - Entrega - Filho - Pena privativa de liberdade - Prisão - Assistência
PARTURIENTE - Direitos - Acompanhamento - Cuidador de pacientes - Internação hospitalar
SERVIÇOS DE SAÚDE - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) - Priorização - Atendimento - Criança - Violência - Confirmação
CERTIDÃO DE NASCIMENTO - Registro - Inclusão - Acréscimo - Nome social - Pai - Isenção - Multa - Custas - Gratuidade - Reconhecimento - Paternidade - Averbação
EMPREGADO - Emprego - Afastamento - Suspensão - Interrupção - Comparecimento - Perda - Salário - Acompanhamento - Cuidador de pacientes - Consulta médica - Exame médico - Gravidez - Período - Esposa - Companheira - Filho
PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Alteração - Licença à gestante - Licença-paternidade - Prorrogação - Prazo - Duração - Adesão - Trabalhador celetista - Adoção (Direito civil) - Guarda judicial - Remuneração - Pessoa jurídica - Tributação - Lucro real - Dedução - Desconto - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)
INQUÉRITO POLICIAL - Infração penal - Autoridade policial - Delegado de polícia - Interrogatório - Informação - Existência - Filho - Idade - Pessoa com deficiência - Nome social - Contato pessoal - Comunicação privada - Responsável legal - Preso - Pessoa presa - Lavratura - Prisão em flagrante
PRISÃO DOMICILIAR - Substituição - Prisão preventiva - Gestante - Mulher - Filho - Menor de idade - Homem - Responsável legal
DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV) - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) - Integração - Compartilhamento
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Alteração
CLT - Alteração