Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Marco Legal da Primeira Infância (2016)
EMENTA: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12083 de 27 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14880 de 4 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 4º, "caput", incisos X, XI ; Art. 5º, "caput", parágrafo único ; Art. 14, "caput", § 6º ; Art. 16, "caput", §§ 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 1116 de 4 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 37, na parte em que altera o inciso X do "caput" do art. 473 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 .
- Decreto de 7 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7º .
- Decreto nº 8869 de 5 de Outubro de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
