Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.243, DE 19 DE JUNHO DE 2001
EMENTA: Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/6/2001, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/6/2001, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 581 de 2,001.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 581 de 2,001.
- Art. 458, § 2º, inciso VII - da CLT, introduzido pelo art. 2º do projeto