Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 73.626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974
EMENTA: Aprova Regulamento da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1974, Página 1642 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 195 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
