Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 275, de 30 de Novembro de 1990
EMENTA: Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1990, Página 23115 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3643 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1991, Página 595 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 9/5/1991, Página 1567 (Apreciação de Veto)
Observação:
Transformada em Projeto de Lei de Conversão n. 58/1990, vetado totalmente pelo Presidente da República, conforme Mensagem n. 22/1991, publicada no DO de 10/01/91, p. 595.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Veto:
Veta totalmente. Mensagem Presidencial n° 22 de 1.991.
Veta totalmente. Mensagem Presidencial n° 22 de 1.991.
- Mantém Veto
Indexação
CONTRIBUIÇÃO SIDICAL - Extinção
CLT
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