Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
