Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.608, de 30 de Abril de 1986

EMENTA: Regulamenta o seguro-desemprego instituído pelo artigo 25, do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1986, Página 6296 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 191 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO - DESEMPREGO
SEGURO - DESEMPREGO - Regulamento
TRABALHADOR - Benefícios
TRABALHADOR - Assistência social