Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965
EMENTA: Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1965, Página 13537 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 227 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1966, Página 923 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 10, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 2164-41 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2164-40 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2164-39 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2076-38 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2076-37 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2076-36 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2076-35 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2076-34 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2076-32 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Decreto nº 97936 de 10 de Julho de 1989 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 97936 de 10 de Julho de 1989 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10.
- Lei Ordinária nº 6181 de 11 de Dezembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 6062 de 25 de Junho de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.9º, § 1º, alínea "b".
- Lei Ordinária nº 5737 de 22 de Novembro de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.5º, § 1º.
- Decreto-Lei nº 1107 de 18 de Junho de 1970 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, § 5º.
- Decreto-Lei nº 226 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 5º.
- Decreto-Lei nº 193 de 24 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10 e 11.
- Lei Ordinária nº 5107 de 13 de Setembro de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.6º, letra "a", parágrafo único .
- Decreto nº 58684 de 21 de Junho de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 58155 de 5 de Abril de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º.
Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Registro - Admissão - Dispensa - Empregado - CLT
EMPRESA - Obrigação - Comunicação - Admissão - Dispensa - Empregado - Obrigação - Empresa - Notificação - DRT - Admissão - Rescisão - Contrato - Empregado
DRT- Homologação - Redução - Jornada de trabalho
JCJ - Competência - Juiz do trabalho - Requisitos - Aprovação - DRT - Redução - Jornada de trabalho
PROIBIÇÃO - Empresa - Unilateralidade - Alteração - Contrato de trabalho
HORA EXTRA - Proibição - Empresa
DNMO - Competência - Requisitos - Assistência - Desempregado
FUNDO - Assistência - Desempregado
DNES - DNMO - DNS - Desdobramento
CCMO - Denominação
CNPS - Competência
IBGE - Competência
MULTA - Empresa - Falta - Registro - Empregado
SEGURO DESEMPREGO - Comissão de estudo
EMPRESA - Obrigação - Comunicação - Admissão - Dispensa - Empregado - Obrigação - Empresa - Notificação - DRT - Admissão - Rescisão - Contrato - Empregado
DRT- Homologação - Redução - Jornada de trabalho
JCJ - Competência - Juiz do trabalho - Requisitos - Aprovação - DRT - Redução - Jornada de trabalho
PROIBIÇÃO - Empresa - Unilateralidade - Alteração - Contrato de trabalho
HORA EXTRA - Proibição - Empresa
DNMO - Competência - Requisitos - Assistência - Desempregado
FUNDO - Assistência - Desempregado
DNES - DNMO - DNS - Desdobramento
CCMO - Denominação
CNPS - Competência
IBGE - Competência
MULTA - Empresa - Falta - Registro - Empregado
SEGURO DESEMPREGO - Comissão de estudo