Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
EMENTA: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1991, Página 14809 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1587 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1991, Página 14826 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 31/3/1995, Página 2082 (Apreciação de Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/4/1995, Página 4473 (Apreciação de Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1996, Página 5929 (Republicação Atualizada)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1998, Página 8 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação:
Publicação consolidada publicada no DO de 11/04/1996, determinada pelo art. 6º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. Republicação consolidada publicada no DO de 14/08/1998, determinada pelo art. 12 da Lei nº 9.528, de 10/12/1997.
Vide ADIs nºs 1.049/1994, 2.110 e 2.111/1999, 3.130/2004, 3.931/2007, 4.878/2012, 6.096/2019 e 6.327/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 381 de 1,991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 381 de 1,991.
- Art. 100 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14724 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 42, "caput", § 1º-A ; Art. 60, "caput", § 11-A ; Art. 101, "caput", §§ 6º, 8º, 9º .
- Lei Ordinária nº 14724 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 101, § 7º .
- Lei Ordinária nº 14441 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60, "caput", § 14 ; Art. 101, "caput", incisos I, II,, III, §§ 6º, 7º ; Art. 126, "caput", § 4º .
- Lei Ordinária nº 14438 de 24 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 115, § 6º .
- Lei Ordinária nº 14431 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 115, "caput", inciso VI .
- Lei Ordinária nº 14431 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 115, inciso VI, alíneas "a", "b" .
- Lei Ordinária nº 14331 de 4 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 129-A, "caput", inciso I, alíneas "a" a "d", inciso II, alíneas "a", "b", "c", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 135-A, "caput" .
- Medida Provisória nº 1113 de 20 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60, "caput", § 14 ; Art. 101, "caput", incisos I, II, III, § 6º ; Art. 126, "caput", inciso I ; Art. 126-A, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1113 de 20 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60, § 11 .
- Decreto nº 10999 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 40.
- Lei Ordinária nº 14199 de 2 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 124-A, "caput", § 4º .
- Lei Ordinária nº 14131 de 30 de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 115, "caput", § 6º ; Art. 124-B, "caput", § 6º .
- Medida Provisória nº 1006 de 1º de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 115, "caput", inciso VI .
- Lei Ordinária nº 14020 de 6 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 117, "caput" ; Art. 117-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14020 de 6 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 117, "caput", incisos I, II, III e parágrafo único .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 11, "caput", § 14 ; Art. 15, "caput", inciso II ; Art. 86, "caput", §§ 1º, 1º-A, 6º .
- Medida Provisória nº 905 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 18, "caput", inciso III, alínea "b" ; Art. 21, "caput", inciso IV, alínea "d" ; Art. 91 .
- Lei Ordinária nº 13876 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 126, "caput", Inciso IV .
- Medida Provisória nº 891 de 5 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 40, "caput", Parágrafo único, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13847 de 19 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 43, "caput", § 5º .
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, "caput", inciso I ; Art. 16, "caput", §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 17, "caput", § 7º ; Art. 18, "caput", § 4º ; Art. 25, "caput", incisos III, IV ; Art. 26, "caput", inciso I ; Art. 27-A ; Art. 32, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 38-A, "caput", §§ 1º, 2º, 4º a 6º ; Art. 38-B, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 39, "caput", inciso I ; Art. 55, "caput", § 3º ; Art. 59, "caput", §§ 1º a 8º ; Art. 62, "caput", § 2º ; Art. 73, "caput", parágrafo único ; Art. 74, "caput", inciso I, §§ 1º, 3º a 6º ; Art. 76, "caput", § 3º ; Art. 77, "caput", § 2º, inciso VI, § 7º ; Art. 80, "caput", §§ 1º a 8º ; Art. 96, "caput", incisos V a IX, parágrafo único ; Art. 103, "caput", incisos I, II ; Art. 106, "caput", incisos III, IV ; Art. 110, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 115, "caput", inciso II, §§ 3º a 6º ; Art. 120, "caput", incisos I, II ; Art. 121 ; Art. 124-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 124-B, "caput", incisos II, III, IV, §§ 1º a 5º ; Art. 124-C ; Art. 124-D ; Art. 126, "caput", incisos I, II, III, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13846 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 60, § 5º ; Art. 79 ; Art. 106, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 871 de 18 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 124-A ; Art. 124-B ; Art. 124-C ; Art. 124-D .
- Medida Provisória nº 871 de 18 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, § 5º ; Art. 17, § 7º ; Art. 25, incisos III e IV ; Art. 26, inciso I ; Art. 27-A ; Art. 38-A, "caput", §§ 1º, 4º, 5º e 6º ; Art. 38-B, §§ 1º a 3º ; Art. 55, § 3º ; Art. 59, §§ 1º a 5º ; Art. 71-D ; Art. 74, inciso I, §§ 3º e 4º ; Art. 76, § 3º ; Art. 80 ; Art. 96, incisos V a VIII, parágrafo único ; Art. 103, "caput", incisos I e II ; Art. 106, "caput", inciso IV ; Art. 115, inciso II, §§ 3º a 7º .
- Medida Provisória nº 871 de 18 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 38-B, parágrafo único ; Art. 59, parágrafo único ; Art. 60, § 5º ; Art. 79 ; Art. 101, § 1º, inciso I ; Art. 106, inciso III .
- Lei Ordinária nº 13494 de 24 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 115, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13457 de 26 de Junho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27-A ; Art. 43, § 4º ; Art. 60, §§ 8º, 9º, 10, 11 ; Art. 62, "caput", Parágrafo único ; Art. 101, §§ 1º, incisos |, II, 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 13457 de 26 de Junho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 24, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 780 de 19 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 115, § 3º .
- Medida Provisória nº 767 de 6 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27-A ; Art. 43, § 5º ; Art. 60, §§ 11, 12, 13 ; Art. 62, "caput", parágrafo único ; Art. 101, § 1º .
- Medida Provisória nº 767 de 6 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24, parágrafo único .
- Decreto nº 8820 de 22 de Julho de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 40 .
- Medida Provisória nº 739 de 7 de Julho de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 27, Parágrafo único ; Art. 43, § 4º ; Art. 60, §§ 8º a 10 ; Art. 62, "caput" e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 739 de 7 de Julho de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 24, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13183 de 4 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, § 8º, inciso VI ; Art. 29-C, "caput", incisos I e II, §§ 1º e 2º, incisos I a V, §§ 3º e 4º ; Art. 74, inciso I ; Art. 77, § 2º, inciso II, e § 6º ; Art. 115, inciso VI, alíneas "a" e "b" .
- Lei Ordinária nº 13172 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 115, inciso VI, alíneas "a" e "b" .
- Medida Provisória nº 681 de 10 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 115, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, incisos I e III ; Art. 77, § 2º, inciso II ; Art. 93, §§ 1º a 3º ; Art. 110-A .
- Medida Provisória nº 676 de 17 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29-C, "caput", incisos I e II, § 1º, incisos I a V, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13135 de 17 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, inciso III ; Art. 26, inciso II ; Art. 29, § 10 ; Art. 60, § 5º, inciso I, §§ 6º e 7º ; Art. 74, §§ 1º e 2º ; Art. 77, § 2º, incisos II a V, alíneas "a" a "c", itens 1 a 6, §§ 2º-A, 2º-B e 5º ; Art. 151 .
- Lei Ordinária nº 13135 de 17 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17, § 2º ; Art. 77, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13134 de 16 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38-A, §§ 1º e 3º ; Art. 38-B, "caput" e Parágrafo único .
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, § 1º ; Art. 19, "caput" ; Art. 21-A, "caput" e § 2º ; Art. 22, "caput" ; Art. 27, "caput" e incisos I e II ; Art. 34, "caput", incisos I e II ; Art. 35 ; Art. 37 ; Art. 38 ; Art. 63, "caput" ; Art. 65, "caput" ; Art. 67, Parágrafo único ; Art. 68, "caput" e § 1º .
- Lei Ordinária nº 13063 de 30 de Dezembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 101, §§ 1°, 2°, incisos I, II e III .
- Medida Provisória nº 664 de 30 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25, inciso IV ; Art. 26, incisos I, II, VII ; Art. 29, § 10 ; Art. 43, § 1°, alínea " a ", § 2° ; Art. 60, incisos I, II, §§ 3°, 4°, 5°, incisos I, II, § 6° ; Art. 74, §§ 1°, 2°, incisos I, II ; Art. 75, §§ 1°, 2°, incisos I, II, § 3° ; Art. 77, §§ 1°, 2°, incisos III, IV, §§ 5°, 6° e 7° .
- Medida Provisória nº 664 de 30 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17, § 2° ; Art. 59 ; Art. 60, § 1° ; Art. 151 .
- Decreto nº 8292 de 4 de Agosto de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 40 .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, §§ 7º, 8º, incisos VI, VII, § 9º, inciso III, § 10, inciso I, alíneas "b", "c", "d", § 12 ; Art. 17, § 4º ; Art. 39, inciso I ; Art. 71-A, §§ 1º, 2º ; Art. 71-B, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, IV, § 3º ; Art. 71-C .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17, § 6º .
- Decreto nº 8064 de 2 de Agosto de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 40 .
- Medida Provisória nº 619 de 6 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, §§ 7º, 8º, incisos VI, VII, § 9º, inciso III, § 10, inciso I, alíneas "b", "c", "d", § 12 ; Art. 17, § 4º ; Art. 71-A .
- Medida Provisória nº 619 de 6 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17, § 6º .
- Lei Complementar nº 142 de 8 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 29 .
- Lei Complementar nº 142 de 8 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12470 de 31 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, incisos I, III ; Art. 72, § 3º ; Art. 77, § 2º, incisos II, III e § 4º .
- Lei Ordinária nº 12254 de 15 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 41-A .
- Decreto nº 7052 de 23 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 71 ; Art. 71-A .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 125-A, §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 133, Parágrafo único .
- Lei Complementar nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29-A, §§ 2º a 5º .
- Decreto nº 6690 de 11 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 71 .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 125-A, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 133, Parágrafo único .
- Decreto nº 6525 de 31 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 40.
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 126, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11718 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, inciso V, alínea "a", inciso VII e §§ 1º, 6º a 11 ; Art. 17, §§ 4º a 6º ; Art. 29, § 6º ; Art. 38-A ; Art. 48, §§ 2º a 4º ; Art. 106 .
- Lei Ordinária nº 11718 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 143 .
- Lei Ordinária nº 11718 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17, § 3º ; Art. 29, § 6º, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 11665 de 29 de Abril de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41-A, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º .
- Medida Provisória nº 413 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 126, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 410 de 28 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 143 .
- Medida Provisória nº 404 de 11 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). §§ 5º e 6º.
- Medida Provisória nº 404 de 11 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 41-A, §§ 2º, 3º e 4º .
- Decreto nº 6164 de 20 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 40.
- Lei Ordinária nº 11430 de 26 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 21-A, §§ 1º e 2º ; Art. 41-A, §§ 1º a 4º .
- Lei Ordinária nº 11430 de 26 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11430 de 26 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 41 .
- Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 94, § 2º .
- Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 1º; Art. 18, inciso I, alínea "c", § 3º ; Art. 55, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11368 de 9 de Novembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 143 .
- Medida Provisória nº 316 de 11 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 21-A ; Art. 41-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 316 de 11 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 41 .
- Medida Provisória nº 312 de 19 de Julho de 2006 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 143.
- Medida Provisória nº 291 de 13 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 41.
- Decreto nº 5756 de 13 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 40.
- Medida Provisória nº 242 de 24 de Março de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 29, incisos II e III e § 10; Art. 59, Parágrafo único; Art. 103-A, §§ 2º, 3º, 4º.
- Medida Provisória nº 242 de 24 de Março de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 24, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10999 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 29, § 2º.
- Lei Ordinária nº 10887 de 18 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, inciso I, alínea "j"; Art. 29-B.
- Medida Provisória nº 167 de 19 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-B.
- Lei Ordinária nº 10839 de 5 de Fevereiro de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 103-A, §§ 1º, 2º.
- Lei Ordinária nº 10839 de 5 de Fevereiro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 103.
- Lei Ordinária nº 10820 de 17 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 115, inciso VI, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 138 de 19 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 103; Art. 103-A, §§ 1º, 2º.
- Medida Provisória nº 130 de 17 de Setembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 115, Inciso VI, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 10710 de 5 de Agosto de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 71, parágrafo único; Art. 71-A, parágrafo único; Art. 72, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 73.
- Lei Ordinária nº 10699 de 9 de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41, § 4º.
- Lei Ordinária nº 10684 de 30 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 126, § 1º.
- Lei Ordinária nº 10666 de 8 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 35.
- Lei Ordinária nº 10559 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 150.
- Medida Provisória nº 65 de 28 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 150.
- Lei Ordinária nº 10421 de 15 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 71-A.
- Lei Ordinária nº 10403 de 8 de Janeiro de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A, §§ 1º, 2º.
- Lei Ordinária nº 10403 de 8 de Janeiro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, inciso V, alínea "c"; Art. 17, § 1º.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2164-41 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15, inciso II.
- Medida Provisória nº 2187-13 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III, IV, e §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2187-13 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95; Art. 144 a 147.
- Medida Provisória nº 2151-3 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 150.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2151-2 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 150.
- Medida Provisória nº 2187-12 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144; Art. 147.
- Medida Provisória nº 2187-12 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2164-40 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15, inciso II.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2164-39 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15, inciso II.
- Medida Provisória nº 2187-11 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2187-11 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144; Art. 147.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2151-1 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 150.
- Medida Provisória nº 2129-10 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2129-10 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144; Art. 147.
- Medida Provisória nº 2076-38 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15, inciso II.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2151 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 150.
- Medida Provisória nº 2129-9 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144; Art. 147.
- Medida Provisória nº 2129-9 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144; Art. 147.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2129-7 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144; Art. 147.
- Medida Provisória nº 2129-7 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2129-6 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2129-6 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144; Art. 147.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2129-5 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2129-5 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144; Art. 147.
- Medida Provisória nº 2129-4 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2129-4 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144; Art. 147.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2060-3 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III, IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2060-3 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144 a 147.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 10099 de 19 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 128, §§ 1º a 7º.
- Lei Ordinária nº 10099 de 19 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.128, "caput".
- Medida Provisória nº 2060-2 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2060-2 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144; Art. 147.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2060-1 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2060-1 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144; Art. 147.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2060 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III IV, §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2060 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, "caput"; Art. 144; Art. 147.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2043-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III, IV §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2043-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, caput; Art. 144 a 147.
- Medida Provisória nº 2043-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III, IV §§ 8º e 9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2043-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, caput; Art. 144 a 147.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2043-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III, IV §§ 8º e9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2043-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, caput; Art. 144 a 147.
- Medida Provisória nº 2022-18 de 21 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III, IV §§ 8º e9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2022-18 de 21 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, caput; Art. 144 a 147.
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2022-17 de 23 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.41, incisos I, III, IV §§ 8º e9º; Art. 96, inciso IV; Art. 134.
- Medida Provisória nº 2022-17 de 23 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.41, §§ 1º e 2º; Art. 95, caput; Art. 144 a 147.
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Decreto nº 3454 de 9 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2022-16 de 20 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 95 , "caput".
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1969-15 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 95 , "caput".
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1969-14 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 95 , "caput".
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1969-13 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 95 , "caput".
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1969-12 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 95 , "caput".
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1969-11 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 95 , "caput".
- Decreto nº 3266 de 29 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 29, § 8º.
- Lei Ordinária nº 9876 de 26 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, inciso I, alínea "i", inciso V, caput, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e § 5º ; Art. 12, caput e §§ 1º e 2º ; Art. 14, Parágrafo único ; Art. 25, inciso III e Parágrafo único ; Art. 26, incisos I e VI ; Art. 27, inciso II ; Art. 29, caput, incisos I e II e § 6º, incisos I e II, §§ 7º, 8º, 9º, incisos I, II, III ; Art. 43, § 1º, alíneas "a" e "b" e § 2º ; Art. 48, § 1º ; Art. 60, caput e § 3º ; Art. 67 ; Art. 71 ; Art. 72 ; Art. 73, caput e incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 9876 de 26 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11 , incisos III, IV e V, alínea "d"; Art. 29 , § 1º; Art. 113, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1891-10 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 95 , "caput".
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1891-9 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 95 , "caput".
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1891-8 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 95 , "caput".
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1911-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1799-6 de 10 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1799-5 de 13 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 9732 de 11 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 57; Art. 58;.
- Medida Provisória nº 1729 de 2 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 11; Art. 15; Art. 17; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 40; Art. 41; Art. 47; Art. 57; Art. 58; Art. 60; Art. 67; Art. 73; Art. 76; Art. 95; Art. 106; Art. 115; Art. 118; Art. 142; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1729 de 2 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 15, §§ 1º e 2º e incisos III, IV, V e VI; Art. 18, inciso III, alínea "b"; Art. 26, incisos III, IV e V; Art. 39, parágrafo único e inciso II; Art. 41, §§ 1º, 4º e 5º; Art. 77, § 1º; Art. 88; Art. 115, inciso V.
- Lei Ordinária nº 9717 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 9711 de 20 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 94; Art. 103; Art. 126.
- Lei Ordinária nº 9711 de 20 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 127.
- Medida Provisória nº 1663-15 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 94; Art. 103; Art. 126.
- Medida Provisória nº 1663-15 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 57, § 5º; Art. 127.
- Medida Provisória nº 1663-14 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 94; Art. 126.
- Medida Provisória nº 1663-14 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 57, § 5º; Art. 127.
- Medida Provisória nº 1663-13 de 26 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 94; Art. 126.
- Medida Provisória nº 1663-13 de 26 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 57, § 5º.
- Medida Provisória nº 1663-12 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 57, § 5º.
- Medida Provisória nº 1663-12 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 94; Art. 126.
- Medida Provisória nº 1663-11 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 94; Art. 126.
- Medida Provisória nº 1663-11 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 57, § 5º.
- Medida Provisória nº 1663-10 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 94; Art. 126.
- Medida Provisória nº 1663-10 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 57, § 5º.
- Lei Ordinária nº 9639 de 25 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 126.
- Medida Provisória nº 1608-14 de 28 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 126.
- Medida Provisória nº 1608-13 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 126.
- Medida Provisória nº 1608-12 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 126.
- Lei Ordinária nº 9601 de 21 de Janeiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 118.
- Lei Ordinária nº 9528 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, inciso V, alíneas "a" a "e" e § 4º; Art. 16, § 2º; Art. 18, § 2º;Art. 31; Art. 34, incisos II e III; Art. 58; Art. 74; Art. 75; Art. 86; Art. 94, "caput"; Art. 96, inciso IV; Art. 102; Art. 103; Art. 122; Art. 126; Art. 130; Art. 131.
- Lei Ordinária nº 9528 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 5º; Art. 44, § 1º; Art. 71, parágrafo único; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 148; Art. 152.
- Lei Ordinária nº 9528 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 31; Art. 86, § 4º; Art. 122.
- Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11; Art. 16; Art. 18; Art. 34; Art. 48; Art. 55; Art. 57; Art. 58; Art. 74; Art. 75; Art. 86; Art. 94; Art. 96; Art. 102; Art. 103; Art. 107; Art. 126; Art. 130; Art. 131.
- Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 5º; Art. 44, § 1º; Art. 71, parágrafo único; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 148; Art. 152.
- Medida Provisória nº 1596-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art. 86, § 4º; Art. 31; Art. 122.
- Lei Ordinária nº 9506 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 11, inciso I alínea "h".
- Lei Ordinária nº 9506 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 55, inciso IV.
- Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11; Art. 16; Art. 48; Art. 55; Art. 57; Art. 58; Art. 75; Art. 86, "caput"; Art. 96; Art. 102; Art. 103; Art. 107; Art. 130; Art. 131.
- Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-13 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art.86, §4º; Art. 122.
- Decreto nº 2346 de 10 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 131;.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11; Art. 16; Art. 48; Art. 55; Art. 57; Art. 58; Art. 75; Art. 86, "caput"; Art. 96; Art. 102; Art. 103; Art. 107; Art. 130; Art. 131.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-12 de 25 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art.86, §4º; Art. 122.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11; Art. 16; Art. 48; Art. 55; Art. 57; Art. 58; Art. 75; Art. 86, "caput"; Art. 96; Art. 102; Art. 103; Art. 107; Art. 130; Art. 131.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-11 de 26 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art.86, §4º; Art. 122.
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11; Art. 16; Art. 48; Art. 55; Art. 57; Art. 58; Art. 75; Art. 86, "caput"; Art. 96; Art. 102; Art. 103; Art. 107; Art. 130; Art. 131.
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-10 de 25 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art.86, §4º; Art. 122.
- Medida Provisória nº 1473-33 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.124, inciso VII.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, inciso V, alíneas "a" a "e"; Art. 16, § 2º; Art. 48, caput; Art. 55, § 2º; Art. 57, caput; Art. 58; Art. 75; Art. 86, § 4º, "caput"; Art. 96, inciso IV; Art. 102; Art. 103; Art. 107; Art. 124, inciso VII; Art. 130; Art. 131.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º; Art. 139; Art. 140; Art. 141; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-9 de 27 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Restabelecimento dos efeitos). Art.86, §4º; Art. 122.
- Medida Provisória nº 1523-8 de 28 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 48; Art. 55; Art. 58; Art. 96; Art. 107; Art. 130; Art. 131.
- Medida Provisória nº 1523-8 de 28 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-7 de 30 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, § 2º; Art. 48, caput; Art. 55, § 2º; Art. 58; Art. 96, inciso IV; Art. 107; Art. 130; Art. 131.
- Medida Provisória nº 1523-7 de 30 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 48; Art. 55; Art. 58; Art. 96; Art. 107; Art. 130; Art. 131.
- Medida Provisória nº 1523-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 48; Art. 55; Art. 58; Art. 96; Art. 107; Art. 130; Art. 131.
- Medida Provisória nº 1523-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 48; Art. 55; Art. 58; Art. 96; Art. 107; Art. 130; Art. 131.
- Medida Provisória nº 1523-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 48; Art. 55; Art. 58; Art. 96; Art. 107; Art. 130; Art. 131.
- Medida Provisória nº 1523-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-2 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 48; Art. 55; Art. 58; Art. 96; Art. 107; Art. 130; Art. 131; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-2 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1523-1 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 48; Art. 55; Art. 58; Art. 96; Art. 107; Art. 130; Art. 131; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523-1 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º.
- Lei Ordinária nº 9311 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1523 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 48; Art. 55; Art. 58; Art. 96; Art. 107; Art. 130; Art. 131; Art. 148.
- Medida Provisória nº 1523 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.3º, § 5º.
- Lei Ordinária nº 9129 de 20 de Novembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 86; Art. 128.
- Lei Ordinária nº 9063 de 14 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 106, "caput" e parágrafo único e incisos III a V; Art. 143.
- Medida Provisória nº 1002 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 106; Art. 143.
- Lei Ordinária nº 9032 de 28 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11; Art. 16; Art. 18; Art. 28; Art. 34; Art. 43; Art. 44; Art. 48; Art. 55; Art. 57; Art. 61; Art. 75; Art. 77; Art. 86; Art. 101; Art. 124; Art. 128; Art. 142; Art. 143.
- Lei Ordinária nº 9032 de 28 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.16, inciso IV; Art. 18, inciso III, alínea "a"; Art. 28, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 30; Art. 43, § 3º; Art. 60, § 2º; Art. 64; Art. 82; Art. 83; Art. 85; Art. 86, §§ 4º e 5º; Art. 118, parágrafo único; Art. 122; Art. 123.
- Medida Provisória nº 976 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 106; Art. 143.
- Medida Provisória nº 951 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 106; Art. 143.
- Medida Provisória nº 908 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 106; Art. 143.
- Medida Provisória nº 848 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 106; Art. 143.
- Medida Provisória nº 793 de 29 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 782 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 106; Art. 143.
- Medida Provisória nº 728 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 106; Art. 143.
- Medida Provisória nº 679 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 106; Art. 143.
- Medida Provisória nº 637 de 29 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 106; Art. 143.
- Medida Provisória nº 598 de 31 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 106; Art. 143.
- Decreto nº 1197 de 14 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8880 de 27 de Maio de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8880 de 27 de Maio de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação com Ressalva). Art.31; Art. 41, § 7º.
- Medida Provisória nº 482 de 28 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 31; Art. 41, §7º.
- Lei Ordinária nº 8870 de 15 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, II; Art. 29, § 3º; Art. 82; Art. 106 "caput" e parágrafo único, incisos I a VIII; Art. 109; Art. 113, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8870 de 15 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 29, § 2º .
- Lei Ordinária nº 8870 de 15 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 138 .
- Lei Ordinária nº 8870 de 15 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso I, alínea "i"; Art. 81, inciso II; Art. 84; Art. 87, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 457 de 29 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 31; Art. 41, §7º.
- Lei Ordinária nº 8861 de 25 de Março de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 39 Parágrafo único; Art. 71 Parágrafo único; Art. 73; Art. 106.
- Medida Provisória nº 446 de 9 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 49; Art. 71; Art. 73; Art. 82; Art. 109; Art. 113.
- Medida Provisória nº 446 de 9 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso I, alínea "i"; Art. 81, inciso II; Art. 84; Art. 87, e parágrafo único; Art. 124, inciso III.
- Medida Provisória nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 31; Art. 41, §7º.
- Medida Provisória nº 425 de 4 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 49; Art. 71; Art. 73; Art. 82; Art. 109; Art. 113.
- Medida Provisória nº 425 de 4 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso I, alínea "i"; Art. 81, inciso II; Art. 84; Art. 87, e parágrafo único; Art. 124, inciso III.
- Medida Provisória nº 408 de 6 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 49; Art. 71; Art. 73; Art. 82; Art. 109; Art. 113.
- Medida Provisória nº 408 de 6 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso I, alínea "i"; Art. 81, inciso II; Art. 84; Art. 87, e parágrafo único; Art. 124, inciso III.
- Medida Provisória nº 381 de 6 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 49; Art. 71; Art. 73; Art. 82; Art. 109; Art. 113.
- Medida Provisória nº 381 de 6 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso I, alínea "i"; Art. 81, inciso II; Art. 84; Art. 87, e parágrafo único; Art. 124, inciso III.
- Lei Ordinária nº 8700 de 27 de Agosto de 1993 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8647 de 13 de Abril de 1993 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 55.
- Lei Ordinária nº 8647 de 13 de Abril de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 8620 de 5 de Janeiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 128; Art. 131.
- Lei Ordinária nº 8619 de 5 de Janeiro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 8542 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8542 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.41, inciso II.
- Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 8444 de 20 de Julho de 1992 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 41, § 5º .
- Lei Ordinária nº 8444 de 20 de Julho de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41, § 4º.
- Decreto nº 357 de 7 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 8222 de 5 de Setembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Reajuste de Valor).
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Plano de benefícios de caráter previdenciário - Plano de Benefícios e Custeio da Previdência Social - Benefício previdenciário - Aposentadoria por invalidez - Aposentadoria por idade - Aposentadoria por tempo de serviço - Aposentadoria especial - Auxílio-doença - Auxílio-reclusão - Auxílio-acidente - Salário-família - Salário-maternidade - Abono de permanência em serviço - Tempo de serviço - Contagem recíproca
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS) - criação - competência - atribuição
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Segurado - Dependente
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1991)
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPS) - criação - competência - atribuição
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Segurado - Dependente
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1991)