Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/4/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 20/4/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Análise - Benefício assistencial - Avaliação - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Perícia médica federal - Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) - Ato normativo - Ministro de Estado do Trabalho e Previdência - Dispensa - Emissão - Parecer pela conclusão - Incapacidade laborativa - Concessão (administração pública) - Documentação - Atestado médico - Laudo médico -
SEGURADO (PREVIDÊNCIA SOCIAL) - Auxílio por incapacidade temporária - Incapacidade temporária - Auxílio-acidente - Aposentadoria por incapacidade permanente - Pensionista inválido - Obrigatoriedade - Exame médico - Perícia médica - Reabilitação profissional - Tratamento médico - Gratuidade - Exceção - Cirurgia - Transfusão de sangue - Facultatividade - Prazo - Ministério do Trabalho e Previdência. Subsecretaria de Perícia Médica Federal - Competência - Atribuição - Julgamento - Recurso administrativo - Perito Médico Federal - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) - Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão)
TAREFA EXTRAORDINÁRIA DE REDUÇÃO DE FILAS E COMBATE À FRAUDE (TERF) - Criação - Renomeação - Denominação - Alteração
PERÍCIA EXTRAORDINÁRIA DE REDUÇÃO DE FILA E COMBATE À FRAUDE (PERF) - Criação - Renomeação - Denominação - Alteração
SEGURADO (PREVIDÊNCIA SOCIAL) - Auxílio por incapacidade temporária - Incapacidade temporária - Auxílio-acidente - Aposentadoria por incapacidade permanente - Pensionista inválido - Obrigatoriedade - Exame médico - Perícia médica - Reabilitação profissional - Tratamento médico - Gratuidade - Exceção - Cirurgia - Transfusão de sangue - Facultatividade - Prazo - Ministério do Trabalho e Previdência. Subsecretaria de Perícia Médica Federal - Competência - Atribuição - Julgamento - Recurso administrativo - Perito Médico Federal - Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) - Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão)
TAREFA EXTRAORDINÁRIA DE REDUÇÃO DE FILAS E COMBATE À FRAUDE (TERF) - Criação - Renomeação - Denominação - Alteração
PERÍCIA EXTRAORDINÁRIA DE REDUÇÃO DE FILA E COMBATE À FRAUDE (PERF) - Criação - Renomeação - Denominação - Alteração