Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 20/4/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 20/4/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação