Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2004, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
