Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2004, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Instrução Normativa nº 120 de 6 de Junho de 2005 (Instituto Nacional do Seguro Social) - (Aplicação).
Indexação
INSS - Benefício previdenciário - Aposentadoria - Pensão previdenciária - IRSM - Revisão - Dívida - Débitos - Pagamento - Fevereiro, 1994
AÇÃO JUDICIAL - Ajuizamento - Segurado - Dependente - Desistência
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Correção
SALÁRIO DE BENEFÍCIO