Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.820, DE 22 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Beneficiário - Dependente - Abono anual - Antecipação - Pagamento - Parcelamento - Percentual - 2016