Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.839, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004

EMENTA: Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Plano de benefícios
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ato administrativo - Anulação
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Revisão - Decadência - Prescrição - Prazo