Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2017, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2017, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 211 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 211 de 2.017.
- Art. 101, § 3º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
