Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2008, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2008, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 4.101/2008 e 5.277/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 430 de 2,008.
  • Art. 58-J, § 12, da Lei nº 10.833, de 29/12/03, acrescido pelo art. 32 do Projeto de Lei de Conversão
Vide Norma(s):
Indexação
TURISMO - Incentivo - Setor terciário - Empresa hoteleira - Hotel - Utilização - Depreciação acelerada - Bens Móveis - Ativo imobilizado - Apuração - Base de Cálculo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa Jurídica - Lucro líquido - Lucro real - Isenção - Incidência - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Prestação de serviço - Residência - Exterior - Frete - Afretamento - Arrendamento - Aluguel - Embarcação - Transporte Marítimo - Aluguel - Máquina - Equipamento - Utilização - Infraestrutura - Regime Especial - Incentivo - Benefício Fiscal - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquota - Cálculo - Mercadoria - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Aplicação
PIS-PASEP - Contribuição - Dedução - Desconto - Retenção
IMPORTAÇÃO - Receita bruta - Faturamento - Contribuição social - Pessoa jurídica - Venda - Mercado interno - Alíquota - Redução - Aquisição - Veículo - Embarcação - Transporte Escolar - Educação Básica - Área rural
ÁLCOOL - Receita Bruta - Produtor - Importador - Venda - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Cálculo - Alíquota - Zona Franca de Manaus (ZFM)
ÁLCOOL HIDRATADO - PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Alíquota - Redução - Combustível - Distribuidor - Comércio varejista - Multa
ÁLCOOL - PIS-PASEP - Contribuição - Produção - Comercialização
ÁLCOOL - Importação - Incidência - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação
CANA DE AÇÚCAR - Venda - Contribuição - PIS-PASEP - Incidência - Suspensão - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Desconto na fonte - Aplicação - CSLL - COFINS - Contribuição - PIS-PASEP - Aquisição - Petróleo - Gasolina - Gás natural - Óleo diesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Álcool - Biodiesel
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Pensão especial - Deficiente físico - Pessoa deficiente - Deficiência física - Pessoa física - Apresentação - Declaração de Bens - Direitos - Isenção - Rendimento tributável - Dedução - Desconto - Pagamento - Pensão alimentícia - Decisão judicial - Cumprimento - Prestação de alimentos - Escritura pública - Despesa - Tratamento médico - Educação - Ensino - Dependente
REGIME FISCAL - Privilégio - Preço - Custos - Taxas - Juros - Pessoa física - Pessoa jurídica - Residencia - Exterior - Transação - Informação - Acesso - Sociedade anônima - Bens - Titularidade - Operação financeira - País estrangeiro - Tributação - Favorecimento
ACETONA - Venda - Importação -TIPI - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Suspensão - Produção - Defensivo agrícola
IMPORTAÇÃO - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Incidência - Contribuição - Alíquota - Redução - Matéria prima - Peças - Componente - Reparação - Revisão - Manutenção - Construção - Industruialização - Aeronave - Material militar - Equipamento militar - Material bélico - Receita bruta - Venda - Mercado interno
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Incidência - Suspensão - Pessoa jurídica - Venda - Matéria prima - Embalagem - Fabricação - Órgão público - Administração pública - Administração direta
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Base de cálculo - Contribuição PIS-PASEP - COFINS - Prestação de serviço - Exceção - Hospital - Clínica dentária - Saúde - Medicina nuclear - Laboratório de Análises Clínicas
ENTIDADE BENEFICENTE - DIPJ - DCTF - Sujeito passivo - Apresentação - Multa - Redução
SOCIEDADE ANÔNIMA CONTROLADORA - Pessoa jurídica - Participação societária - Despesa - Juros - encargos financeiros - Empréstimo - Financiamento - Investimento - Contabilização
IMPOSTO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Pessoa jurídica - Importador - Produto - Industrialização - Bebida - Vasilhame - Tributação - Regime especial - Alíquota