Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2008, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2008, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 4.101/2008 e 5.277/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 430 de 2,008.
  • Art. 58-J, § 12, da Lei nº 10.833, de 29/12/03, acrescido pelo art. 32 do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
TURISMO - Incentivo - Setor terciário - Empresa hoteleira - Hotel - Utilização - Depreciação acelerada - Bens Móveis - Ativo imobilizado - Apuração - Base de Cálculo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa Jurídica - Lucro líquido - Lucro real - Isenção - Incidência - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prestação de serviço - Residência - País estrangeiro - Frete - Afretamento - Arrendamento - Aluguel - Embarcação - Transporte Marítimo - Aluguel - Máquina - Equipamento - Utilização - Infraestrutura - Regime Especial - Incentivo - Benefício Fiscal - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquota - Cálculo - Mercadoria - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Aplicação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Dedução - Desconto - Retenção
IMPORTAÇÃO - Receita bruta - Faturamento - Contribuição social - Pessoa jurídica - Venda - Mercado interno - Alíquota - Redução - Aquisição - Veículo - Embarcação - Transporte Escolar - Educação Básica - Área rural
ÁLCOOL - Receita Bruta - Produtor - Importador - Venda - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Cálculo - Alíquota - Zona Franca de Manaus (ZFM)
ÁLCOOL HIDRATADO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição - Alíquota - Redução - Combustível - Distribuidor - Comércio varejista - Multa
ÁLCOOL - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Produção - Comercialização
ÁLCOOL - Importação - Incidência - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação)
- Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
CANA DE AÇÚCAR - Venda - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Suspensão - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Desconto na fonte - Aplicação - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Aquisição - Petróleo - Gasolina - Gás natural - Óleo diesel - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Álcool - Biodiesel
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Pensão especial - Deficiente físico - Pessoa deficiente - Deficiência física - Pessoa física - Apresentação - Declaração de Bens - Direitos - Isenção - Rendimento tributável - Dedução - Desconto - Pagamento - Pensão alimentícia - Decisão judicial - Cumprimento - Prestação de alimentos - Escritura pública - Despesa - Tratamento médico - Educação - Ensino - Dependente
REGIME FISCAL - Privilégio - Preço - Custos - Taxas - Juros - Pessoa física - Pessoa jurídica - Residencia - Exterior - Transação - Informação - Acesso - Sociedade anônima - Bens - Titularidade - Operação financeira - País estrangeiro - Tributação - Favorecimento
ACETONA - Venda - Importação -TIPI - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Suspensão - Produção - Defensivo agrícola
IMPORTAÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Incidência - Contribuição - Alíquota - Redução - Matéria prima - Peças - Componente - Reparação - Revisão - Manutenção - Construção - Industruialização - Aeronave - Material militar - Equipamento militar - Material bélico - Receita bruta - Venda - Mercado interno
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Suspensão - Pessoa jurídica - Venda - Matéria prima - Embalagem - Fabricação - Órgão público - Administração pública - Administração direta
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Base de cálculo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prestação de serviço - Exceção - Hospital - Clínica dentária - Saúde - Medicina nuclear - Laboratório de Análises Clínicas
ENTIDADE BENEFICENTE - DIPJ - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - Sujeito passivo - Apresentação - Multa - Redução
SOCIEDADE ANÔNIMA CONTROLADORA - Pessoa jurídica - Participação societária - Despesa - Juros - encargos financeiros - Empréstimo - Financiamento - Investimento - Contabilização
IMPOSTO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Pessoa jurídica - Importador - Produto - Industrialização - Bebida - Vasilhame - Tributação - Regime especial - Alíquota