Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 13/7/2015 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2015, Página 19 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
EMPREGADO - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Folha de pagamento - Remuneração - Cartão de crédito - Gasto - Desconto - Parcela - Consignação em folha de pagamento - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - Incidência - Contrato - Preferência - Autorização
EMPREGADOR - Verba rescisória - Limite - Percentual - Amortização - Despesa - Cartão de crédito - Desconto - Informação - Demonstrativo - Rendimento - Contracheque - Valor - Sindicato - Acordo - Critério - Crédito - Concessão (administração pública) - Ônus - Corresponsável - Pagamento - Devedor solidário
MUTUÁRIO - Proibição - Inclusão - Nome - Cadastro de inadimplente - Comprovação - Pagamento
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento - Servidor público civil - Terceiro - Administração pública
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (NSS) - Instituição financeira - Banco - Recebimento - Benefício previdenciário - Retenção - Amortização - Autorização
EMPREGADOR - Verba rescisória - Limite - Percentual - Amortização - Despesa - Cartão de crédito - Desconto - Informação - Demonstrativo - Rendimento - Contracheque - Valor - Sindicato - Acordo - Critério - Crédito - Concessão (administração pública) - Ônus - Corresponsável - Pagamento - Devedor solidário
MUTUÁRIO - Proibição - Inclusão - Nome - Cadastro de inadimplente - Comprovação - Pagamento
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento - Servidor público civil - Terceiro - Administração pública
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (NSS) - Instituição financeira - Banco - Recebimento - Benefício previdenciário - Retenção - Amortização - Autorização