Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.710, DE 5 DE AGOSTO DE 2003

EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SALÁRIO MATERNIDADE - Empresa - Pagamento - Restabelecimento - Comprovante - Atestado - Fiscalização
GESTANTE
TRABALHADOR AVULSO - Mulher - Pagamento