Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2009, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - Criação - Regulamentação
LICENÇA À GESTANTE - Prorrogação - Incentivo fiscal - Concessão - Pessoa jurídica - Empregado - Requisição - Parto - Primeiro - Mês - Administração Pública - Administração direta - Administração indireta - Fundação pública - Servidor público
EMPREGADA - Atividade remunerada - Creche - Criança - Proibição
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Lucro real - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Desconto - Remuneração - Empregado
LICENÇA À GESTANTE - Prorrogação - Incentivo fiscal - Concessão - Pessoa jurídica - Empregado - Requisição - Parto - Primeiro - Mês - Administração Pública - Administração direta - Administração indireta - Fundação pública - Servidor público
EMPREGADA - Atividade remunerada - Creche - Criança - Proibição
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Lucro real - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Desconto - Remuneração - Empregado