Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2009, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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