Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.151-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/8/2001, Página 21 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/10/2001, Página 20571 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
